Por: Silvia Morais - Foto: Newton Barbosa
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Deu entrada na Câmara Municipal o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa no município de Ribeirão Preto para o exercício financeiro de 2020.
O projeto foi protocolado no dia 27 de setembro e após a leitura em plenário no dia 01 de outubro, já está disponibilizada a cópia digital no site oficial da Câmara.
Conforme o Regimento Interno, o projeto terá o prazo de trinta dias para o recebimento de emendas dos vereadores, ou seja, até o dia 01 de novembro às 18 horas.
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças realizará duas audiências públicas, com datas ainda a serem definidas. A população poderá contribuir com sugestões de emendas durante essas audiências.
Após finalizado o processo, o relator enviará o parecer, e o presidente da Câmara convocará sessão extraordinária para votação da matéria.
A Câmara tem até o dia 23 de dezembro para aprovar o projeto.
O orçamento estimado para o ano de 2020 é de R$ 3.415.247.161,00, superior ao estimado em 2019 de R$ 3.173.349.879,00.
Consulte o projeto: https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=Mzg1Mjcx&texto_original=1
